Consta dos autos que o autor foi declarado inapto no teste físico, visto que a prova de aptidão foi realizada em caixa de areia, ou seja, em piso diverso do disposto na norma de regência do edital, situação apontada como causadora da reprovação do candidato.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que a dependência econômica dos pais em relação ao filho não é presumida, ao contrário, deve ser provada.
Em seu recurso ao Tribunal contra sentença que garantiu o direito de reinclusão da autora na lista de aprovados do certame nas vagas destinadas aos portadores de deficiência.
A matéria deve ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A entidade destaca que as mudanças seguem as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
A pessoa física que tiver interesse em optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, poderão escolher a opção partir de 2020, ano-calendário de 2019. A definição está disposta na Lei 13.797/2019, publicada no Diário Oficial de União (DOU) no dia 4 de janeiro.
O juízo da 14ª vara Cível Federal de SP permitiu a uma empresa o parcelamento simplificado dos débitos mesmo em valores superiores a R$ 1 mi.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao MEC, publicou a versão 1.0 do Guia do Usuário – Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Sedap). O documento é destinado a pesquisadores interessados em utilizar os dados produzidos pelo instituto com acesso condicionado ao cumprimento da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI). O guia descreve todos os procedimentos necessários, desde a submissão da solicitação de acesso até as orientações para a extração de resultados.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai promover audiência pública no dia 10 de janeiro, em Brasília, para levantar subsídios para a definição de especificações técnicas de dois tipos de veículos de transporte escolar: Ônibus Rural Escolar e Ônibus Urbano Escolar Acessível.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conselheiro Cláudio Terrão, anunciou hoje (09/01/2019), na primeira sessão do Tribunal Pleno do ano, o recebimento de um ofício contendo informações sobre as providências tomadas pelo Estado, nas unidades escolares listadas no Levantamento de Infraestrutura das Escolas de Ensino Fundamental, Municipais e Estaduais