Publicada lei com novas regras para cobrança do ICMS interestadual
As novas regras passam a valer em 90 dias
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Os procedimentos são necessários para manter a regularidade do cofinanciamento federal…
A consultora da área de Educação da CNM Mariza Abreu apresentou…
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Foi sancionada na quarta-feira, 5 de janeiro, a Lei Complementar (LC)…
Para auxiliar os gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM)…
Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…
Previstos na Constituição, ambos buscam a participação direta da sociedade em…
Texto foi discutido em audiência pública que coletou contribuições de partidos,…
A maior parte dos recursos previstos na proposta do convênio vinha…