STF reconhece imunidade tributária de aeroporto em Minas Gerais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 2167
Comissão mista aprova MP sobre renegociação de dívidas de Estados e Municípios com a União
A comissão mista que analisou a Medida Provisória 801/2017, a qual elimina exigências feitas a Estados e Municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União, aprovou nesta quarta-feira, 6 de dezembro, o relatório final, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE)
Sancionada Lei que trata da aplicação de recursos da repatriação em MDE
A Presidência da República sancionou a Lei 13.530/2017 – conversão da Medida Provisória 785/2017 – conhecida como Reforma do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
PEC prevê pagamento de royalties para exploração de energia eólica
A transformação da energia do vento em energia útil é um fenômeno crescente no Brasil.
CCJ aprova proposta que garante recursos mínimos para o financiamento da assistência social
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da proposta que garante 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas)
Mais de 1.100 entidades estão impedidas de receber verbas públicas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou uma relação atualizada de órgãos ou entidades que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado e/ou municípios.
Desenvolvimento urbano aprova normas para financiamento de transporte escolar
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 3417/08, do Executivo, que fixa normas para colaboração de estados e municípios no transporte escolar de alunos da educação básica pública do meio rural.
Comissão destina dinheiro de corrupção recuperado para fundo social
Porém, pelo texto aprovado, isso ocorrerá apenas na impossibilidade de esses recursos serem empregados prioritariamente na finalidade à qual se destinavam
Rejeitada prioridade a agente de saúde em programa habitacional
A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou projeto da deputada Josi Nunes (PMDB-TO)
Meio ambiente aprova reuso de água como fundamento da política nacional de recursos hídricos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 2245/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)