Não ofende princípios constitucionais a pena de cassação de aposentadoria de servidor punido por falta grave no exercício do cargo público, desde que em processo administrativo que tenha garantido ampla defesa ao acusado.
Empresas integrantes de consórcio de transporte coletivo urbano respondem solidariamente por acidente envolvendo ônibus de propriedade de apenas uma delas.
As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional têm até o dia 20 de outubro para votar e enviar suas emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 (PLN 27/18), que está em análise na Comissão Mista de Orçamento.
A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Polícia Federal nomeie a autora, portadora de visão monocular, no cargo de agente, tendo em vista que ela já concluiu todas as etapas do concurso regido pelo edital 55/2014-DGP/DPF.
A 2ª Seção do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal que objetivava o afastamento do prefeito e do vereador do Município de Peixoto de Azevedo (MT), denunciados por supostamente terem deixado de cumprir ordem judicial que requereu informações acerca da receita corrente do município e dos subsídios do Chefe do Poder Executivo.
Para a 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP, Conselho Municipal de Tributos – CMT de São Paulo violou lei municipal ao rejeitar recurso de revisão interposto por empresa.
Para juízo de 1º grau, não se pode exigir o tributo de transmissão de bens uma vez que o credor fiduciário já é proprietário do bem imóvel.
A data de promulgação do estatuto coincide com o Dia Internacional do Idoso, instituído pela ONU em alusão à Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, realizada em 1982 na Áustria.
Optantes pelo Simples Nacional e empregadores pessoa física enviarão suas tabelas em janeiro/2019
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2019