Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para apuração de valores quando houver indícios de dano ao erário.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso…
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) firmou…
Com o objetivo de aperfeiçoar o exercício do controle externo e…
Debates sobre controle da corrupção marcaram o encerramento da XX Semana…
Segundo a ministra, a controvérsia não envolve normas constitucionais.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou recomendação para que…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reiterou entendimento de…
Está disponível, para consulta pública, minuta de instrução normativa que dispõe…
Mais de 300 Municípios estão, até o momento, inabilitados ao cálculo…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do…