Primeira Seção vai definir se lei municipal que autoriza contratação sem concurso afasta ato de improbidade
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior…
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A Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho também veda que o…
O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº…
Por constatar que a entidade filantrópica preenchia as exigências legais para…
Municípios podem receber doações de bens móveis, tais como automóveis, computadores,…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo…
Medida busca aprimorar o atendimento aos familiares do servidor falecido, bem…
Todos os 34 municípios capixabas que possuem Regime Próprio de Previdência…
O Colegiado reuniu-se em sessão ordinária, por videoconferência, no dia 21…