Oferta de garantia em execução não equivale a pagamento de tributo
Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo…
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A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região…
A decisão unânime considerou que o assunto é de interesse eminentemente…
Comissão aprova proposta que libera verba de fundo para apoio a…
Mutabilidade contratual, alocação de riscos e segurança jurídica em Concessões e…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encaminhou,…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por…
O despacho de citação em execução fiscal interrompe a prescrição. Assim,…
O TJSP decidiu recentemente que sociedade de profissionais liberais deve pagar…
Entre os pontos de questionamento estão o fator previdenciário e a…