O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que realizará acompanhamento das empresas estatais para verificar o enquadramento à Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) até o prazo final para essa adequação, 30 de junho deste ano.
As nomeações para cargos em comissão, de direção e funções na administração pública direta e indireta poderão passar a observar obrigatoriamente as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício.
A partir deste ano, passa a valer um novo mecanismo de acesso dos Municípios ao Programa Cartão Reforma.
A regulação e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgoto serão o foco de um curso presencial, em Brasília.
Inscrições para o 65.º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social já podem ser feitas, na modalidade on-line.
Em 2013, no Brasil, cerca de 3,2% dos domicílios brasileiros estavam classificados em um estágio de segurança alimentar grave.
Estão abertas as inscrições para a convocatória do Concurso de Ajudas, que vai destinar 140 mil dólares para projetos propostos por bibliotecas públicas, comunitárias e populares, associações, redes e sistemas de bibliotecas públicas.
O Fundeb, como é conhecido o fundo que repassa recursos para estados e municípios aplicarem em educação, é responsável por mais da metade dos gastos no ensino básico, que engloba creches, o ensino fundamental e o ensino médio.
Tramita na Câmara projeto que proíbe o uso de equipamentos eletrônicos que atentam contra princípios da administração pública em órgãos públicos da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional (PL 8135/17).
A Câmara analisa o Projeto de Lei 8465/17, do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que obriga os prefeitos a apresentar à Justiça Eleitoral relatório sobre a situação econômico-financeiro do município seis meses antes das eleições municipais.
