O Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Jacques Moreira da Costa, da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, deferiu liminar proibindo a Petróleo Brasil S.A. (Petrobras) de implementar medidas de redução de jornada e de salário dos empregados no Amazonas durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19), as quais estão previstas no plano de resiliência da empresa.
A regra vale também se outra pessoa da casa (pais, irmãos) tiver alguma dessas condições e viverem em região em estado de calamidade pública por emergência sanitária.
O Projeto de Lei 2159/20 autoriza a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica durante o período de suspensão da aula em situação de emergência ou calamidade pública.
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o corte de salário dos servidores comissionados da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp). A medida fazia parte de um pacote apresentado pela Mesa Diretora da casa para economizar cerca de um quarto do orçamento da assembleia, em um total de R$ 320 milhões.
Entre as ações para o combate da pandemia do coronavírus, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou projeto que estabelece corte R$ 500 milhões do orçamento do Senado Federal deste ano.
A área técnica de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a Nota Técnica (NT) 29/2020 para orientar os gestores a respeito do repasse emergencial de recursos federais para ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no combate à Covid-19. O reforço financeiro, por parte do Ministério da Cidadania, está previsto na Portaria 369/2020.
A Medida Provisória 915/20 altera regras sobre avaliação do preço mínimo do imóvel e possibilita desconto maior no caso de leilão fracassado.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, houve equívoco na aplicação de teses de repercussão geral.
MEIs que efetuaram pagamentos exclusivamente a título de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito estão dispensados da entrega da Dirf.
Uma reformulação abrangente irá transformar o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) em um processo mais ágil, com informações mais precisas e por escola, para intervenções pedagógicas em tempo mais curto. Em 2020, o Saeb completa 30 anos, pronto para dar um passo largo na evolução da avaliação educacional brasileira. A portaria que institui normas complementares ao Saeb foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 6 de maio.