Lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é constitucional
Decisão do ministro Edson Fachin ocorreu em recurso que envolve norma…
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Inclusão social não é matéria restrita ao Poder Executivo.
É inconstitucional a norma municipal que, embora seja de interesse local,…
Aos municípios não é autorizado afastar-se das diretrizes estabelecidas pela União…
A seleção de propostas da modalidade urbanização parcial – que prevê…
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de…
Com a finalidade de aprimorar a fiscalização dos recursos usados em…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), como…
Documento traz orientações atualizadas da Secretaria de Previdência sobre a instituição…
Os empregados da fundação pública se submetem à limitação prevista na…