TJ-SP anula lei que proibia venda de bebida alcoólica a moradores de rua
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Universidade alegou que a LC 173/20 vedou admitir ou contratar pessoal…
A nova lei também assegura aos monoculares o acesso gratuito, por…
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Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Fundo terá mais recursos da União e destinará valores exclusivos para…
A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa.
Tribunal terá expediente em Sistema Remoto de Trabalho.
Congresso poderá analisar a proposta para 2021 nesta quarta