Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS
A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.
STF declara inconstitucional lei do RS sobre revisão dos vencimentos de servidores do MP estadual
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que a iniciativa para propor lei com essa finalidade é do chefe do Poder Executivo. A lei em questão foi proposta pelo procurador-geral de Justiça.
Aprovada admissibilidade de PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17)
Ministro da Cidadania indica que deve colocar em dia repasses da assistência social deste ano
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e o presidente da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM) e integrante do Conselho Político da Confederação, Neurilan Fraga, estiveram reunidos na terça-feira, 16 de outubro
Especialistas divergem sobre os cálculos do governo para justificar a reforma da Previdência Fonte: Agência Senado
Os cálculos e dados apresentados pelo governo federal para justificar a necessidade da reforma da Previdência (PEC 6/2019) foram um dos temas do debate promovido nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Advocacia-Geral demonstra inadequação de processo movido por sindicato de servidores
A ação civil pública não pode ser utilizada para defender direitos individuais não homogêneos. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Contratações e demissões passarão a ser comunicadas pelo eSocial
Registros sobre empregados deixarão de ser feitos por Caged e Rais
FPM: segundo decêndio será creditado na sexta-feira (18)
Os Municípios recebem na próxima sexta-feira, 18 de outubro, mais um repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Educação domiciliar é tema de audiência pública no Senado
A educação domiciliar, também chamada de homeschooling, foi tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta terça-feira (15),
União poderá ter que repassar a estados e municípios mesmo valor de doações internacionais
Projeto de Lei Complementar 208/19 obriga a União a distribuir entre estados, municípios e Distrito Federal valores equivalentes às doações feitas pelo Brasil a outros países.