MPF obtém liminar para assegurar 20% de vagas para candidatos negros em concurso no Rio de Janeiro
Decisão judicial atende pedido do órgão, corrigindo resultado do certame do…
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As administrações públicas federais, estaduais e municipais não são obrigadas a…
A 6ª Turma do TST reverteu uma decisão que condenava o…
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito…
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei de Uberlândia (MG)…
A decisão também invalidou regras da constituição estadual que definia o…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de…
A mera presunção de que o valor da incorporação de imóvel…
O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento…
Constituição Federal determina que o comando das polícias civis e militares…