Governo do Estado transfere R$ 515 milhões no segundo repasse de ICMS do mês
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (17) R$ 515,32 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.
Deputados podem votar hoje proposta que aumenta repasses federais para municípios
Projetos sobre segurança de barragens e incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação também estão na pauta desta tarde
Dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis é aprovada no Senado e vai à sanção
A medida apoiada pelo movimento municipalista que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública aguarda sanção presidencial.
Procedimentos contábeis: CNM orienta sobre encerramento de 2019 e início de 2020
A Nota Técnica (NT) CNM 25/2019 da Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta sobre os procedimentos contábeis para o encerramento do exercício de 2019 e para abertura do exercício de 2020.
Questionada lei de Goiás que impõe a contador responsabilidade solidária por infração tributária
O Diretório Nacional do Progressistas (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6284) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
Novo sistema agiliza regularização de débitos de ISS em Curitiba
A Prefeitura de Curitiba implantou um novo sistema que vai agilizar a regularização de débitos do Imposto sobre Serviços (ISS).
TJ-SP extingue ação contra prefeito por contratar escritório de advocacia
Por não identificar nenhum indício de improbidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu ação contra o prefeito de Presidente Venceslau.
Projeto sobre reforma da Previdência da Paraíba volta a tramitar em regime de urgência
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, assinalou que atos que dizem respeito apenas ao Legislativo têm fundamentação política e não estão sujeitos a controle do Judiciário.
Turma Nacional de Uniformização afeta três temas como Representativos da Controvérsia
Durante a sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou três temas como Representativos da Controvérsia. Confira os processos clicando aqui.
Técnico em enfermagem pode acumular cargos públicos compatíveis com horários de trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público – Técnico em Enfermagem – ser contratado para o emprego público de mesma função no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Pará (UFPA)