As equipes de atenção primária terão mais tempo para cadastrar os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo, que se encerrava na última quinta-feira, 30 de abril, se estenderá por mais dois meses. A prorrogação – mais um pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) – está prevista na Portaria nº 29, de 16 de abril de 2020, publicada hoje no Diário Oficial da União.
A operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios foi publicada pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania (MC).
O auxílio financeiro emergencial de socorro aos Estados e Municípios – aprovado no Senado na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, chamado Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – soma R$ 125 bilhões.
Termina amanhã (6) o prazo para o eleitor regularizar a situação com a Justiça Eleitoral e votar nas Eleições Municipais de 2020. Para evitar aglomerações, por causa da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), a regularização está sendo feita somente por meio eletrônico.
A juíza Simone Lemos Botoni, da Comarca de Belo Horizonte, acatou o pedido de três integrantes da Câmara de Vereadores da capital mineira e suspendeu atos que determinavam o retorno ao trabalho dos membros e servidores da casa legislativa.
O MP/SP impetrou ação para suspender disposições de decreto do município de Atibaia/SP que permite abrandar o isolamento social na cidade. De acordo com o Ministério Público, o retorno das atividades não essenciais deve ficar condicionado a eventual abrandamento no tempo e modo que vier a ser determinado pelo Estado de SP.
O isolamento social no estado de São Paulo voltou a alcançar neste domingo (3) 59%, taxa considerada satisfatória pelo governo paulista. Na capital, o isolamento chegou a 58%. O ideal é a taxa acima de 70%, mas o governo considera satisfatórios índices entre 50% e 60%.
O Projeto de Lei 2180/20 determina que a União, os estados, Distrito Federal e municípios deverão divulgar na internet a relação de todos os contratos firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de Covid-19.
Na última quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus.
Em sessão virtual, o Plenário seguiu voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, para invalidar norma do Município de Novo Gama/GO.