A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim.
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, em sessão realizada dia 13/12, o entendimento de que deve incidir Imposto de Renda sobre a gratificação de farmácia/auxílio-farmácia quando esta for paga mensalmente em valor fixo ou percentual sobre a remuneração.
A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2020.
Profissionais são os primeiros a receberem custeio federal para garantir o planejamento, gestão e organização dos serviços de saúde da Atenção Primária. Foram contemplados 319 municípios de 23 estados.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) recebe, a partir de hoje (26), até 31 de janeiro de 2020, os dados de professores em exercício na rede pública que queiram cursar licenciatura na área em que atuam.
Os gestores municipais podem fazer a prestação de contas dos recursos investidos em serviços e programas socioassistenciais, durante o exercício de 2018, até dia 28 de fevereiro de 2020.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/2019, aprovado pelo Congresso e enviado para sanção em 18 de dezembro, evita perdas de mais de R$ 8 bilhões para os Municípios brasileiros ao determinar nova data para benefício fiscal a empresas exportadoras por meio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
As prefeituras devem receber os valores da cessão onerosa durante o dia 31 de dezembro. A informação foi confirmada pelo Ministério da Economia e pelo Banco do Brasil, que fará a transferência para a conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), aberta e já em uso pelo Município.
Somente inscritos que preencheram o Questionário do Estudante e realizaram o exame podem obter o diploma de graduação.
O novo Sistema de Informações de Serviços e Obras Públicas de Minas Gerais (SISOP-MG), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), foi aprovado em sessão plenária ocorrida na tarde do dia 18/12/2019.