Para evitar o colapso das contas públicas durante a crise gerada pelo novo coronavírus, é viável suspender temporariamente o pagamento de precatórios, possibilitando que uma cidade invista em áreas sensíveis.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou, nas últimas semanas, agravos de instrumentos interpostos nos municípios de São Paulo, Santo André e Santana de Parnaíba. O desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, relator dos recursos, considerou o contexto da pandemia da Covid-19, o estado de calamidade pública decretado pelo governo do Estado de São Paulo e decisões recentes sobre o tema.
A prefeitura do Rio decidiu suspender, por 10 dias, as feiras livres na cidade. A determinação, do prefeito Marcelo Crivella, passa a valer a partir desta quinta-feira (23). O objetivo é ajudar a conter a propagação do coronavírus.
O Ministério da Saúde anunciou hoje (22) que será lançado um serviço de apoio psicológico aos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) que estão atuando no combate ao novo coronavírus.
Em duas ações, os municípios de Jundiaí e São Caetano do Sul (SP) questionavam decisões judiciais que suspenderam decretos que limitavam os horários.
Diante da pandemia do novo coronavírus, norma determina ainda que o alistamento e outros serviços poderão ser feitos pelo Título Net até o dia 6 de maio.
O ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu ação do PT e deu prazo de cinco dias para que o governo federal se manifeste sobre medidas de combate ao avanço da Covid-19.
O governo federal só pode confiscar bens ou serviços de estados e municípios se houver decretado estado de defesa ou estado de sítio. Como o Brasil não se encontra nessa situação agora, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, impediu a União de se apropriar de respiradores comprados pelo estado do Maranhão.
Ação “Covid-19, Produtos ao Alcance de Todos” está cadastrando empresas que atuam no setor de Defesa para facilitar compra de material por estados e municípios
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegal o critério de pontuação estabelecido em edital de credenciamento do Banco do Brasil para contratação de escritórios de advocacia.