A data final para remessa anual do balanço está prevista na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993 e também está disposta no Calendário de Obrigações do TCE para o exercício de 2020 (clique para acessar).
O objetivo principal é estabelecer um regime de “Plantão Extraordinário” na Justiça, de modo a uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários em todo o país e garantir o acesso à Justiça durante a crise desencadeada pela propagação do novo coronavírus.
A ministra Rosa Weber submeteu a tramitação da ADI ao disposto no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), o qual determina que a medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.
Todos os titulares deverão atestar a publicação em veículo oficial do respectivo ente da federação.
Cinco propostas destinam recursos ao serviço público de saúde
Foi promulgado nesta quarta-feira (18) artigo de lei que isenta de contingenciamentos orçamentários a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), entre outros órgãos federais.
Com votação encerrada no início da tarde desta quarta-feira, 18 de março, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução 152/2020 que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores para que fiquem atentos aos prazos de execução das emendas individuais, que tratam das transferências com finalidade definida para Estados, Municípios e Distrito Federal e transferências para organizações da sociedade civil.
Para ampliar o horário de funcionamento de mais Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Saúde da Família (USF), o Ministério da Saúde fez alterações no Programa Saúde na Hora. A Portaria 397/2020 da pasta, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 19 de março, permite a adesão de Municípios com duas equipes de Saúde da Família (eSF) ao programa, que repassa incentivo financeiro mensal para ações em turno diferente dos habituais.
Para auxiliar a gestão municipal no enfrentamento ao novo coronavírus, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lança a campanha Municípios contra o coronavírus, a prevenção está nas suas mãos.