A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6252 contra dispositivos da Lei Complementar estadual (LC) 741/2019 de Santa Catarina
Em parecer, MPF defende competência municipal para legislar sobre direito do consumidor quando há evidente interesse local
Último dia de audiências discutiu registro de candidatos, pesquisas eleitorais, pedidos de direito de resposta e atos gerais do processo eleitoral, entre outros
Decisão foi tomada nesta sexta-feira por meio de julgamento virtual
Material pode ser acessado no site do Tribunal.
Previsão para anos seguintes permanece estável
Garantir atendimento psicológico e de serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica é o que propõe texto aprovado pelos parlamentares.
A readaptação não pode gerar redução salarial.
A discussão não diz respeito à natureza jurídica do vínculo.
A Medida Provisória (MP) 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, é objeto de nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6265) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).