Entre os temas discutidos nesta edição estão os aspectos contábeis e fiscais referentes aos precatórios e renúncia de receitas e o novo ementário da receita 2020.
Em seu apelo ao Tribunal, o INSS defendeu a ausência de previsão legal para enquadramento da categoria de vigilante para a concessão do benefício previdenciário conforme pleiteado pelo autor.
Com o objetivo de dar mais transparência ao tema e divulgar as principais ações realizadas na Receita Federal, foi criado novo Portal de Educação Fiscal.
Documento mostra deficiências e propõe mudanças de políticas públicas no Brasil.
Custo da Previdência pode aumentar dos atuais 40% do orçamento para 138% em 2065.
Paulo Guedes vai participar de audiência pública na CMO.
O texto garante o acréscimo de 1% ao primeiro decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e é um pleito prioritário do movimento municipalista.
O projeto autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor. Também determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios, se torne responsabilidade do governo federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA).
A orientação encerra uma divergência jurídica sobre a competência para o julgamento de recursos de multa de trânsito por municípios nesses casos, uma vez que a Lei nº 9.784/99 veda expressamente a delegação de competência para julgamento de recursos.
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), relatada pelo ministro-substituto Weder de Oliveira, prevê prazo de um ano para a adequação. Caso queiram, as entidades poderão usar as normas empresariais simultaneamente.