STF mantém possibilidade de cancelamento de registro de imóvel rural por corregedor-geral da Justiça
Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não…
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São inconstitucionais leis municipais que obriguem shopping centers a implantar ambulatório…
Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior…
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A alteração radical da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) promovida…
Para o Plenário, lei estadual violou a competência dos municípios para…
A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo…
Assessor Técnico-Procurador no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo…
A Conselheira Cristiana de Castro Moraes, do Tribunal de Contas do…
COMUNICADO FLPG N. 02/2023 04.12.2023 – Planejamento, Orçamento e Gestão. O…