O Projeto de Lei 28/19 pretende obrigar as companhias de abastecimento de água a deduzir, das contas de consumidores cobrados com base em estimativa de consumo, os dias de interrupção do fornecimento. Para isso, o texto altera a Lei do Saneamento Básico (11.445/07).
A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ª CRP/MG) manteve sentença que julgou que julgou improcedente pedido de exclusão da cota parte do benefício previdenciário de pensão por morte do pai.
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.
Com dois enunciados editados em 2018, a Advocacia-Geral da União divulgou nesta terça-feira (12/2) todas as suas 83 súmulas em vigor desde 1997, inclusive as revogações. Os verbetes servem para orientar a atuação jurídica dos membros da AGU e de suas procuradorias.
Um total de 964 serviços em 104 instituições ligadas ao Ministério da Educação podem ser mais facilmente acessados. Antes dispersos em diversas páginas da internet, eles estão concentrados no Portal de Serviços do Governo Federal, no endereço www.servicos.gov.br.
As Secretarias estaduais e municipais de Educação, assim como escolas federais, têm até o dia 15 de fevereiro, para registrar a adesão ao Programa Nacional do Livro Didático para a Educação de Jovens e Adultos (PNLD-EJA). O prazo, que incialmente era até o dia 8, foi prorrogado. O pedido pode ser realizado pelo módulo de adesão do sistema PDDE Interativo/SIMEC.
O Censo Escolar 2018 revela que 77,84% das escolas de Ensino Fundamental – Anos Finais são públicas. Quando se observa a dependência administrativa das escolas que oferecem do 6º ao 9º ano o levantamento estatístico identifica que 30,8% são estaduais, 46,97% são municipais e 22,16% são privadas. As federais representam 0,06%. Em 2018, 62 mil escolas ofereciam a última etapa do fundamental.
O Ministério da Educação (MEC) deve anunciar nos próximos dias as ações para ampliar o número de escolas cívico-militares no país. Na semana passada, houve uma reunião da equipe responsável. A Agência Brasil apurou que faltam apenas os ajustes finais antes do lançamento da política.
Na manhã desta segunda-feira, 11/02/2019, o chefe de gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Cristiano Alkmim, representou a Corte de Contas mineira na abertura da “1ª Semana CGE Capacita: Prevenção da Corrupção e Inovações em Controle Interno”, realizada no Auditório Presidente Juscelino Kubitschek, na Cidade Administrativa. Durante a cerimônia foi realizada a assinatura do Termo de Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral da União (CGU) que tem o objetivo de promover intercâmbio de informações técnicas, acesso a sistemas informatizados e base de dados, além de desenvolvimento de projetos e ações em conjunto na área de controle interno governamental, realização de cursos e treinamentos para os servidores.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais inicia, nesta segunda-feira (11), um levantamento da situação das grandes obras suspensas e paralisadas do Estado e dos municípios.