Senado aprova obrigatoriedade de agente poluidor ressarcir os cofres públicos.
O PL inclui na norma o dever de as empresas responsáveis por desastres ambientais ressarcir o Ente federativo que assumir essa tarefa.
Portaria aprimora o Selo Nacional da Agricultura Familiar, o Senaf.
Agora, a Portaria 161/2019 trouxe algumas mudanças no Selo, que identifica a origem e as características dos produtos da agricultura familiar.
Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb.
A alteração das regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) foram publicadas hoje no DOU.
Receita altera norma sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF.
MEC pretende ampliar vagas de ensino em tempo integral.
O Novo Ensino Médio tem um projeto piloto em 3.500 escolas. Nelas, a carga horária foi ampliada de 4 para 5 horas diárias. O orçamento disponibilizado para essas instituições em 2019 é de R$ 340 milhões.
Comissão aprova divulgação de lista de espera em creches públicas.
As creches municipais e estaduais deverão organizar listas de espera.
Governo confirma Novo eSocial e mudanças nas normas.
A NR-2 foi revogada e exigia que todo estabelecimento novo antes de iniciar suas atividades tinha de solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb. Exigência essa que não era cumprida tão pouco fiscalizada.
Supremo mantém lei sobre pagamento de gratificação a servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas
Para a maioria do Plenário, o servidor público que exerce função extraordinária ou trabalha em condições diferenciadas pode receber parcela remuneratória além do subsídio.
STF invalida norma da Constituição do Piauí sobre subsídio vitalício pago a ex-governadores
Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituição do Estado do Piauí que prevê o pagamento de subsídio mensal e vitalício para ex-governadores em valor correspondente à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça local.
Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado
Segundo o entendimento unânime do Plenário, a pessoa prejudicada deve ajuizar diretamente a ação contra o ente público, que poderá buscar o ressarcimento do agente causador do dano.