O aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, consequentemente, do teto salarial do funcionalismo público de R$ 33 mil para R$ 39 mil mensais terá impactos diferenciados sobre os orçamentos de 2019 tanto da União quanto dos estados.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que está quase fechado um acordo com o governo para a partilha de royalties da cessão onerosa do pré-sal com estados e municípios (PLC 78/2018). A líder do MDB, senadora Simone Tebet (MS), disse que o repasse poderá ser de até 20%. Pelos termos da negociação, o Senado votaria o projeto sem alterações mediante o compromisso do governo de editar uma medida provisória com a partilha.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei 4998/16, do Senado, que obriga as instituições de saúde públicas e privadas, como hospitais e clínicas, a oferecer condições adequadas de repouso, durante o horário de trabalho, aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e às parteiras. O projeto modifica a Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos a 15, o pedido de urgência para o Projeto de Lei 10107/18, do Senado, que disciplina o processo de digitalização de prontuário de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou na tarde desta terça-feira, 27 de novembro, o PL 3744/2000 que institui o Conselho de Gestão Fiscal (CGF) e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento. A matéria fez parte de uma reivindicação de prefeitos durante a Mobilização Municipalista em Brasília na semana passada promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Hauly acredita que o texto atual, que começou a tramitar há 14 anos, não vai sofrer a resistência de propostas anteriores. Segundo ele, na década de 90 e nos anos 2000, as tentativas de aprovação da reforma esbarraram na questão da partilha. “É onde eu estou tomando o maior cuidado de não mexer com a arrecadação dos entes federados”, explicou.
A nova norma torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte.
Para a prefeitura de São Paulo, em casos de exames laboratoriais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido na cidade onde é coletado o material biológico. A Secretaria de Fazenda reforçou o posicionamento ao publicar no Diário Oficial do município em 7 de novembro deste ano o parecer técnico nº 4/2018.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a cobrança da contribuição para iluminação pública no Município de Rio Claro (SP) por meio do segundo código de barras na fatura de energia. A liminar foi deferida na Petição (PET) 7898, ajuizada pelo município.
O governo federal publicou nesta terça-feira (27/11) medida provisória que autoriza hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS a usar recursos do Fundo de Garantia. As operações serão de empréstimo, garantidas pela Caixa, Banco do Brasil ou BNDES. A MP se destina a ajudar as santas casas de misericórdia, que passam por grave crise financeira.