Entes públicos podem ser responsabilizados pelo pagamento de encargos trabalhistas de terceirizados, opina PGR
Posicionamento de Augusto Aras está embasado em jurisprudência do Supremo Tribunal…
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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) a…
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (2) em dois turnos e por…
Promoção pessoal afronta princípios constitucionais.
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