A 5ª Turma do TRF 1ª Região entendeu inviável a pretensão do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse aplicada a edital de concurso público reserva de vagas aos portadores de deficiência em percentual superior ao máximo estipulado em lei.
A medida consta do Projeto de Lei 6852/13. A proposta será enviada ao Senado.
A Lei 13.467/2017 alterou o artigo 790 da CLT, que estabelece critérios para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte.
A Justiça do Trabalho condenou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de um Município mineiro ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma servidora que era obrigada a trabalhar submetida a ócio forçado. A decisão foi da 9ª Turma do TRT de Minas.
Um vigia da Prefeitura de Poços da Caldas ganhou na Justiça o direito ao pagamento de diferenças salariais por exercer, desde a sua admissão, a função de guarda municipal sem receber a remuneração respectiva.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Metais Goiás S.A (Metago), empresa pública em liquidação, a voltar a adotar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade pago a analistas de laboratório.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei para assegurar o atendimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social sem a necessidade de comprovação de residência.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) proposta que obriga estados e municípios a destinarem recursos financeiros suficientes para assegurar o bom funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (07), proposta que inclui os serviços públicos gratuitos prestados por particulares no âmbito de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).