Órgão Especial declara inconstitucional legislação que impedia o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores do Estado
O Órgão Especial decidiu pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1),…
A exoneração de um servidor aprovado em concurso público, mas posteriormente…
Ao reconhecer repercussão geral do tema, a Corte também determinou a…
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Por constatar afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e isonomia…
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende…
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