Precatórios: Prioridade Máxima TJSP – Como é feito o pagamento pelas entidades devedoras
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Por votação unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de…
Atenção gestores: o prazo para a prestação de contas de diversos…
Durante esta sexta-feira, 8 de abril, as prefeituras recebem R$ 7.525.361.480,86…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebrou a aprovação, pelo Congresso…
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O Desembargador José Ricardo Porto manteve a liminar deferida pelo juiz…
Tribunal Pleno do TJRN acatou as alegações da prefeitura de Florânia…
O Pleno do TJ potiguar, à unanimidade de votos, declarou a…
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 846.854/SP e…