A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a contratar um candidato aprovado no concurso realizado para Agente de Correios – Atendente Comercial, que havia sido excluído do certame em razão de uma cirurgia na coluna vertebral realizada antes do processo de seleção.
Para a Turma, houve discriminação política na dispensa, o que resultou na declaração da nulidade do ato.
A reforma trabalhista implementada pelo governo federal abarcou, basicamente, duas leis ordinárias. A Lei 13.429/17, que alterou a Lei 6.019/74, tratando da ampliação das hipóteses de terceirização de mão de obra; e a Lei 13.467/17, que alterou diversas disposições da CLT, tornando mais flexível a regência das relações de trabalho no setor empresarial.
O concurso foi homologado um dia antes do prazo previsto em lei.
Medida Provisória 871 fez alterações na emissão da Certidão do Tempo de Contribuição (CTC) que se aplicam também aos RPPS
Após concordância do Tribunal de Contas para contratação de laudos estruturais sem a vistoria visual, trabalhos são adiantados em mais de 30 dias
Empresas envolvidas em atos que lesem a administração pública podem ficar impedidas participar de licitações por até cinco anos.
Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional ) em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
As empresas de energia elétrica ou telecomunicações que compartilham postes ou dutos com outras companhias podem ser obrigadas a pagar por isso às prefeituras do local onde operam.
A Proposta de Emenda à Constituição 452/18 inclui a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna.