Segunda Turma reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,…
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Não compete ao Judiciário interpretar os regimentos internos das casas legislativas.
A Lei das Estatais prevê, entre outros pontos, quarentena de 36…
O cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias…
Como o texto constitucional prevê edição de lei para definir assistência…
Nessa circunstância, não cabe a vedação à acumulação de aposentadorias e…
O prazo foi concedido pelo ministro Alexandre de Moraes até que…
A Secretaria de Renda e Cidadania (Senarc) do Ministério da Cidadania…
A Câmara dos Deputados aprovou, neste ano, 101 projetos de lei,…
Aproveitamos para informar que amanhã, dia 30 de dezembro, não haverá…