Força-Tarefa Previdenciária descobre fraude em pensões por morte
Operação em São Luís (MA) levou Justiça a suspender oito benefícios.
Avaliação da despesa de pessoal evita pagamento indevido de R$ 1,3 bi
Relatório da CGU analisa dados referentes ao período de 2010 a 2017.
Admitido incidente de uniformização sobre conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por servidor público ex-celetista que pleiteia, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais.
Gestantes poderão adiar prova de aptidão física em concurso público
A candidata gestante a concurso público poderá ter o direito de realizar as provas de aptidão física em data diversa da prevista no edital. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS 83/2018), de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na sessão desta quarta-feira (22), STF volta a discutir terceirização de atividade-fim
Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (22), às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
C.FED – Proposta fixa em 30 horas semanais jornada de trabalho de condutor de ambulância
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados fixa em 30 horas semanais a jornada de trabalho do condutor de ambulância.
Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP
De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o precatório é dinheiro do próprio Estado, e proibir que ele seja usado como caução é “premiar a demora e o desrespeito do poder público aos pagamentos a que está obrigado”.
TJ-SP suspende protesto de dívida ativa por juros acima da taxa Selic
O agravo de instrumento foi interposto por uma empresa do ramo de vestuário contra a Fazenda do Estado para a sustação do protesto da CDA, sustentando excesso no cálculo por utilização de índice de correção monetária já declarado inconstitucional pela corte.
Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente, decide TRF-1
“O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.124.507/MG, sob o rito do artigo 543 do CPC, pacificou entendimento de que o ato de exclusão do Simples ostenta natureza ‘declaratória’ e, como tal, retroage seus efeitos desde o mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, em fidelidade ao artigo 15, II, da legislação de regência, que se entende de pleno conhecimento da empresa desde a adesão/vinculação ao sistema de arrecadação”, afirmou o relator.
Tribunal fará curso para os Conselhos Municipais de Saúde
Direcionado aos membros dos Conselhos Municipais de Saúde Pública, o curso acontecerá na Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba (FUMEP), o curso tem como objetivo orientar os participantes de modo a aprimorar suas atribuições e competências no controle da qualidade dos serviços de saúde prestados à sociedade.