Proposta exige graduação ou pós em pedagogia para cargos de direção e supervisão escolar
Proposta vale para cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional
STJ diz que compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (13), pela necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança.
Justiça do Trabalho não pode determinar benefício negado pelo TJ-SP, diz STJ
Na decisão, o ministro acata pedido do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio. “No caso, como o vínculo estabelecido é entre o Poder Público e o servidor público estatutário, a competência para a análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum”, diz.
Contratação de pessoas com deficiência bate recorde após fiscalização do Trabalho
Em todo o país, 11,4 mil inspeções para verificar o cumprimento da Lei de Cotas levaram à contratação de 46,9 mil pessoas com deficiência em 2018
Redução no adicional de insalubridade de empregada de hospital foi regular porque houve mudanças nas condições de trabalho, julga 4ª Turma
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que a diminuição no grau do adicional de insalubridade recebido por uma empregada do hospital Nossa Senhora da Conceição não foi irregular ou discriminatória.
Mudança do CPC não valida penhora do salário de servidora pública municipal
Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário.
Artigo: Cuidado com as PPPs
Chamou-me a atenção conhecer um relatório do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento, sob o título “Os impactos fiscais dos contratos de parceria público-privada”, que traz como subtítulo “Estudo de caso do ambiente institucional e da prática no Brasil” (grifei) e finaliza com a recomendação de “(…) quatro estratégias[1] para aprimorar a capacidade dos governos de administrar as consequências fiscais desses contratos.”
Tribunal de Contas condena empresa de medicamentos a devolver quase 5 milhões aos cofres públicos
O Tribunal aplicou, ainda, multas no valor total de R$ 43 mil a seis servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Atualização cadastral imediata garante recursos do PDDE mais cedo na conta
Estados, municípios e unidades executoras precisam atualizar seus cadastros para receberem valores do programa
DECISÃO: Bolsista de escola particular não pode usufruir de cota para rede pública em instituição de ensino superior
O aluno que cursou parte do ensino médio em escola particular na condição de bolsista não tem direito ao ingresso em instituição de ensino pelo sistema de cotas, ainda que tivesse sido beneficiado com a concessão de bolsa de estudo.