O relator entende que o Poder Legislativo, de acordo com a artigo 2º da Lei 11.417/2006 e o caput do art. 103-A da Constituição da República, não está submetido às Súmulas Vinculantes do STF.
No Brasil, em 2017, mais de 2,5 milhões de pessoas atuavam como docentes na educação básica e na educação superior.
Para ajudar na escolha do PNLD Literário 2018, que será realizada de 18 a 31 de outubro, no sistema PDDE Interativo, o FNDE já disponibilizou em seu portal eletrônico o guia digital do programa, que contém resenhas e informações sobre todas as obras selecionadas para esta edição.
Os cadastros realizados após esta data final serão enviados para a RFB somente no próximo período oficial de cadastramento para o ano de 2019/2020, previsto para outubro de 2019.
Com a publicação deste normativo, a contratação de operações de crédito na área de saneamento passou a ter novo fluxo operacional, caracterizando processo contínuo que permite o cadastramento de cartas-consulta pelos proponentes a qualquer tempo.
O texto da Portaria trata dos prazos de envio da produção da Atenção Básica para o Sisab referente às competências de janeiro a dezembro de 2018, os quais constam na Portaria 21/GM/MS, de 10 de janeiro de 2018.
O Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral reconhecida, interposto por servidora em disputa com a União.
Na ação, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) apontava violação ao artigo 22, inciso I e parágrafo único, da Constituição da República, que trata da competência privativa da União.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil.
O presidente da República, Michel Temer, anunciou que aumentará de 6 mil para 9.395 o número de vagas custeadas pelo governo para o acolhimento voluntário de dependentes químicos por comunidades terapêuticas. O acolhimento estava previsto em edital publicado em abril pela Secretaria Nacional de Política sobre drogas. Para fazer a ampliação das vagas serão investidos cerca de R$ 90 milhões.