A aprovação de um crédito especial de R$ 2 bilhões para os ministérios da Educação, da Saúde, e do Desenvolvimento Social é a principal prioridade da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios no início deste ano legislativo.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8269/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga hospitais e clínicas a fornecer protocolo de atendimento aos pacientes.
O prazo final para o encaminhamento dos dados relativos ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) se encerra nesta quarta-feira (21/2).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos Municípios que já está disponível para cadastramento de dados o sistema desenvolvido pelas instituições financeiras em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a finalidade de fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 8546/17) da deputada Maria do Rosário (PT-RS) que proíbe os partidos políticos de mudarem de nome ou sigla após o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo nos casos de fusão ou incorporação partidária.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9320/17, do Senado Federal, que obriga os sistemas de ensino a garantir a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 786/17, do deputado Mandetta (DEM-MS), que susta uma portaria do Ministério da Saúde que alterou as diretrizes e a organização da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a cargo das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
O governo enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) que altera o cronograma de repasses da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para que última parcela, atualmente transferida aos estados até o dia 31 de janeiro do ano seguinte, possa ser depositada até último dia útil de abril do ano seguinte. O PL 9558/18 altera a lei que criou o fundo (Lei 11.494/07).
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na sexta-feira, dia 9 de fevereiro, o projeto de lei que trata do repasse de Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) no valor de R$ 2 bilhões.
Programa Conecta Biblioteca vai selecionar 108 bibliotecas públicas municipais e estaduais mantidas por governos locais
