AGU afasta no STF responsabilidade de ente público por débitos de terceirizada
A administração pública não pode ser condenada a pagar dívidas de natureza trabalhista cobradas por funcionários de empresas terceirizadas
Terceirização: plenário define limites da responsabilidade da administração pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931
Comissão aprova criação de sistema de monitoramento de desastres no país
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que institui o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (Sinide)
Comissão especial discute impactos do FUNDEB no ensino básico público
A comissão especial que analisa proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (PEC 15/15)
Agricultura aprova uso de energia renovável em irrigação pública
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública
Cide poderá ser utilizada para ações de mobilidade urbana
A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 244/2016 que destina parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o financiamento de ações de capacitação e gestão em mobilidade urbana
Financiamento da saúde: CNM alerta que manutenção do sus deve se agravar em 2018
A partir de 2018, os gastos federais na saúde passarão a ser corrigidos apenas pela inflação. A medida está prevista na Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM
Proposta concede visto permanente a cubanos do programa mais médicos
A Câmara dos Deputados analisa proposta que concede visto permanente aos cubanos que ingressarem no País como refugiados ou amparados por acordos de cooperação técnica internacional, como o programa Mais Médicos
Proposta exige mínimo de diretórios para acesso de legendas ao fundo partidário
Projeto, originário da Comissão de Reforma Política do Senado, está pronto para a pauta do Plenário
AGU: liminar que suspendeu publicidade sobre previdência afronta direito à informação
Em respeito ao direito à informação dos cidadãos e aos princípios da publicidade e da transparência, a administração pública não só pode, como deve divulgar para a sociedade seus atos e programas