No julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, os ministros entenderam que, no caso de transferência de ofício de servidor, é possível a matrícula em instituição pública caso não exista instituição congênere à de origem.
Em 2017, apenas 17,2% dos municípios (958) afirmaram possuir um Conselho Municipal de Saneamento, sendo 816 exclusivos da área e 142 em conjunto com outras políticas. Em 2011, eram 195 municípios. Essas informações são do suplemento de saneamento básico da Munic 2017. A publicação completa e o material de apoio desta pesquisa estão à direita.
As informações levantadas irão subsidiar estratégias futuras de fortalecimento do marco regulatório de concessões e PPPs em pequenas e médias cidades, conforme previsto na Lei 13.529/2017, além de simplificar as diretrizes dos normativos federais.
A prefeitura deve promover, neste momento, a regularização fundiária apenas para a população predominantemente de baixa renda, assim como deliberar sobre as questões ambientais.
As legendas narram que a MP introduziu alteração “substancial e brusca” no atual modelo do setor, com riscos à segurança jurídica, além de ter causado o esvaziamento da autonomia dos municípios.
Os ministros julgaram procedente ação direta de inconstitucionalidade e invalidaram norma estadual que invadiu competência da União para legislar sobre a matéria.
Para assistir, basta acessar o site da Prefeitura e visualizar o banner Licitações Ao Vivo, situado no canto direito do ecrã.
A publicação busca contribuir para a promoção da igualdade e o enfrentamento da discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros.
Devem fazer a retificação as escolas que não tenham conseguido declarar durante o período de coleta ou que necessitam corrigir informações. Além disso, escolas que não iniciaram a declaração do Censo também podem fazê-la.
Através do aplicativo ‘TCESP’ – desenvolvido para uso em smartphones e tablets e disponível nas plataformas Android e IOS –, o usuário pode assistir a sessões ordinárias e extraordinárias, consultar a pauta do dia e ter acesso aos resultados dos últimos trabalhos da Corte de Contas.