A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10217/18, do Senado, que trata do chamado contrato de desempenho no âmbito do governo federal. A proposta regulamenta trecho da Constituição ligado à administração pública.
A falta de verba orçamentária não impede a progressão por antiguidade.
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Pela primeira vez, estudo traça o perfil da saúde do idoso, o uso dos serviços de saúde, as limitações funcionais, as causas de hospitalizações, entre outras condições sociais que vão permitir aprimorar as políticas públicas para esta população.
Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo no artigo 116 do Código Tributário Nacional deve ser cancelado.
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo autor, ex-servidor público e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG), contra sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que reconheceu a condição de servidor estatuário do autor, contudo, indeferiu seu pedido de concessão de aposentadoria voluntária integral na condição de estatuário.
A ação afirma que os artigos 1º a 13 e 39 da lei apresentam inconstitucionalidade por ferirem princípios e preceitos constitucionais, como o princípio da capacidade contributiva, o princípio da livre concorrência e o novo regime fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95/2016.
Segundo o ministro relator para o acórdão, Felix Fischer, o envio de informações sigilosas da Receita para o MP não representa ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, já que decorre da mera obrigação legal de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de possível ilicitude.
O objetivo do material é tornar o mais transparente possível a metodologia de avaliação da redação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), bem como o que se espera do participante em cada uma das competências avaliadas.