Ministério Público paulista veta extensão de concessões sem licitação
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Em razão dos danos causados ao erário municipal, o crédito deve…
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Norma pode entrar em conflito com diretrizes estaduais.
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Com 57 votos favoráveis no primeiro e 60 votos no segundo…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu…
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