Pagamento de vantagem pessoal de servidor público acima do teto remuneratório é inconstitucional, opina MPF
Órgão ministerial destaca que mesmo valores referentes ao período anterior à…
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Incorporação de gratificação em lei municipal é declarada inconstitucional
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STF vai discutir reflexos do piso nacional no vencimento de professores da educação básica estadual
Por maioria, os ministros reconheceram a repercussão da matéria.
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TCESP lança 13ª edição do Boletim de Jurisprudência
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