Primeiro decêndio do FPM de julho soma mais de R$ 2,2 bilhões e será creditado na quarta-feira, 10
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza, por meio de nota técnica, os valores que serão creditados por coeficientes e por Estado.
Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
Segundo o ministro, a Constituição Federal resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa.
Publicada a Resolução CGSN nº 146, de 26 de junho de 2019 – atualizada em 04/07/2019 – 03/07/2019
mportante ressaltar que a adesão ao Pert-SN só será considerada válida para os contribuintes que tiveram o parcelamento deferido e realizaram o pagamento integral dos 5% do valor da dívida consolidada, como entrada (Resolução CGSN 138/2018, art. 4º, §2º).
Justiça Federal reconhece imunidade tributária de IPTU de quilombo localizado em Canoas (RS)
O autor afirmou que recomendou ao prefeito e ao secretário da Fazenda a declaração administrativamente da imunidade considerando as especificidades constitucionais das comunidades quilombolas.
Empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização, decide TJ-MG
Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve anulada a cobrança da taxa da Auto Viação Cambuí pelo município de Camanducaia.
8º SGESP 24 E 25 DE JULHO – SEMINÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA FAZENDÁRIA – Contabilidade. Controladoria. Orçamento. Finanças. Tributação.
Algumas cidades, apesar de inúmeras iniciativas, ainda continuam com muitas dificuldades com suas finanças, não difere de alguns Estados e da Federação.
Municípios recebem repasse extra de 1% do FPM no próximo dia 9 de julho
Decorrente de uma conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM), cofres municipais recebem na próxima semana repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante vai ser creditado no dia 9 de julho e soma um total de R$ 4,33 bilhões a ser dividido entre os 5.568 Municípios.
TRT5 declara inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista
O Órgão Especial do TRT5 declarou a inconstitucionalidade dos dois parágrafos introduzidos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017, art. 844, §§ 2º e 3º) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obrigam o trabalhador que faltar à audiência inicial do processo a pagar custas, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, e ainda estabelecem como pré-requisito para ajuizamento de nova demanda o cumprimento desta obrigação.
DECISÃO: Modificação do local e demora na realização da prova física prejudica candidatos e fere princípio da isonomia, decide TRF1
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, em decisão unânime, deu provimento ao agravo de instrumento contra a decisão da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que indeferiu a liminar que visava assegurar a participação dos recorrentes nas demais fases do concurso para o cargo de delegado da Polícia Federal, especialmente do Exame Oral, bem como participarem do Curso Preparatório da Academia do Departamento da Polícia Federal, em caso de aprovação e preenchimento dos demais requisitos do concurso.
Pesquisa de Consórcios é destaque na Roda de Conhecimento.
Para isso, disponibiliza no portal de Consórcios duas pesquisas a serem respondidas, tanto pelos Municípios, quanto pelos Consórcios.