Agenda de autoridades
A Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) prevê que determinados agentes públicos divulguem diariamente a sua agenda de compromissos.
Concluídos acordos para limitar preços de produtos dos maiores fabricantes de TI
Com a medida, governo federal projeta redução de 25% de gastos, por ano, em compras de software em órgãos públicos
Assistência Social: portaria traz insegurança orçamentária para os Municípios; alerta CNM
Publicada no Diário Oficial da União, a Portaria 2.362/2019 trouxe preocupação para a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Mantida decisão do TJ-MS que determinou nomeação de aprovados em concursos públicos do estado
Candidatos foram aprovados em certames para vagas na Agência Estadual de Metrologia (AEM), na Fundação de Saúde (Funsau) e na Junta Comercial do Estado (Jucems)
Não é devido IPTU sobre área em que gravame ambiental esvaziou direito de propriedade
Decisão é da 6ª câmara Cível do TJ/MG com base no entendimento fixado pelo STJ.
Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal.
DECISÃO: Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF)
Termo de Opção 2020: 56% das solicitações de opção pelo Simples Nacional foram deferidas – 17/02/2020
No mês de janeiro de 2020 foram recebidas 674.468 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 379.880 deferidos, 240.235 indeferidos e 54.353 cancelados.
OABRJ age e TJ julga inconstitucional lei que aumentou IPTU em Cordeiro
Órgão Especial do Tribunal já havia concedido medida cautelar e suspendido efeitos da legislação desde agosto
Reforma da Previdência volta a tramitar na Alesp
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubou na manhã desta terça-feira (18/2) a liminar que suspendia a tramitação da Reforma da Previdência estadual paulista.