Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei que impede exigência de vacinação contra Covid-19
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a…
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Uma lei de município do norte do Estado que instituiu gratificação…
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça…
Direito é assegurado apenas a servidos efetivos.
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A Corte considerou que são inconstitucionais normas que vinculam remuneração entre…
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