Mulheres vítimas de violência doméstica podem ter cota em empresas contratadas pelo poder público
O projeto (PL 9384/17) acrescenta a previsão de cota na Lei de Licitações (8.666/93).
Norma sobre teto de servidores do Judiciário do Tocantins é questionada no STF
O artigo 14 da Lei estadual 2.409/2010 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins) prevê que a remuneração do cargo da carreira de nível superior não poderá ser superior a 90,25% do subsídio mensal de juiz de Direito substituto.
Não cabe ação regressiva se não há prejuízo aos cofres públicos, diz TRF-4
A autarquia pedia que uma construtora e duas seguradoras pagassem a ela o dinheiro que gastou com a pensão por morte de um ex-cliente.
Cautelar do TCU suspende licitação para implantar barragem no Ceará
Uma empresa concorrente à implantação da Barragem Barbosa, em Lavras da Mangabeira, apontou restrições à competitividade. O Tribunal, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, concedeu a cautelar suspendendo a concorrência.
Projeto obriga divulgação na internet de estoques de medicamentos de farmácia pública
Apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a proposta inclui a obrigação na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90).
Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
O município de Viçosa (RN) teve indeferido pedido liminar de restabelecimento dos recursos do Programa de Atenção Básica, destinados pelo Ministério da Saúde como forma de viabilizar ações municipais de saúde.
Fabricante de software deve pagar ISS no município onde fica a sede, diz TJ-SC
Venda de software paga ISS no município da sede, já que a “prestação do serviço” seria apenas o uso pelos diversos clientes, afirma o desembargador Luiz Boller.
Finanças aprova restrição a mudanças em contratos de empréstimos para estados e municípios
O texto inclui dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Publicado Decreto que obriga a contratação de presos na execução de contratos firmados pelo Governo Federal
Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. Regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
Justiça mantém execução fiscal de multa ambiental lavrada contra Prefeitura de São Paulo
Solo onde funcionava usina de compostagem foi contaminado.