Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ
O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda…
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Ao julgar o recurso interposto na ação de embargos à execução…
Gestores municipais têm encontrado problemas para enviar informações referentes ao Imposto…
Quase um ano após a promulgação da nova Lei de Licitações,…
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito…
Relator, Toffoli observou que, mesmo que uma atividade seja mista, entendimento…
Projeto seguirá para promulgação
A Corte decidiu que, para o encaminhamento ao Ministério Público de…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou,…