TJRS – Lei de Viamão que criou cargos em comissão é inválida
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional legislação do município de Viamão que criou 92 cargos em comissão no ano de 2017.
Comissão vai avaliar Plano Nacional de Educação
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) vai avaliar este ano a meta do Plano Nacional de Educação (PNE) de ampliar as vagas nas escolas para crianças até seis anos.
Ministra mantém decisão que amplia distância para veículos de passeio trafegarem em faixas exclusivas de Fortaleza (CE)
Para a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, a Prefeitura de Fortaleza não comprovou que a manutenção da liminar acarretaria risco de lesão à ordem social e à ordem administrativa e risco ao interesse público e da coletividade.
Exumação de cadáver antes do prazo legal gera indenização
Restos mortais foram transferidos para ossuário comum e não foram localizados
Câmara Municipal de BH inaugura Posto de Atendimento Pré-processual
A instituição faz parceria com TJMG e abre as portas para resolução de conflitos
Despesas com lavagem de uniforme comum não são indenizadas por empregador
Segundo o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quando se trata de uniforme comum, que pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário da pessoa, não há razão para a indenização.
Comissão debate uso de tecnologias que dão transparência à atuação parlamentar
Audiência pública discute o uso de tecnologias que permitem acompanhar e dar transparência à atuação parlamentar.
Autor da PEC que permite a representante de município apresentar ADI participa de debate na quarta
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16 inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
DECISÃO: Judiciário pode anular questões com conteúdo não previsto em edital
A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por uma candidata contra sentença proferida pela 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
Questionadas leis de Sergipe sobre servidores do Judiciário estadual
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 49 contra as Leis Complementares 31/1996 e 89/2003, ambas de Sergipe, que tratam do quadro de servidores públicos estatutários do Judiciário estadual.