Associações questionam no STF mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
Anape e Anafe alegam que, entre outros pontos, a Lei 14.230/2021…
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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público…
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Seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Vara da…
Informamos a todos os órgãos municipais que encaminham seus balancetes contábeis…