Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as notas explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e são consideradas parte integrante das demonstrações.
A PEC define como bombeiro municipal a sociedade civil, privada, sem fins lucrativos, constituída para tal atividade.
Atualmente não há obrigação de essas informações constarem do plano diretor das cidades.
A discussão ocorreu no âmbito de ação coletiva movida pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior (SINTEST/RN), que buscava anular atos da Ufersa que interromperam o pagamento de vantagens e gratificações que haviam sido concedidas aos servidores por decisões judiciais.
A jurisprudência do STF admite a medida quando a paralisação não é motivada por ato ilícito do Poder Público.
A decisão liminar foi proferida no último domingo (26/1) em regime de plantão pelo desembargador federal Rogerio Favreto.
Na primeira instância, o juiz federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Bahia reconheceu parcialmente o pedido do autor e determinou estorno de 50% do valor apreendido para a conta do apelante.
O terceiro decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será depositado na quinta-feira, 30 de janeiro, nos cofres das prefeituras.
Para TJ/SP, é necessário observar também a destinação econômica.
A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo suspendeu uma cobrança de mais de R$ 23 milhões da Sky relativa ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).