O Decreto Municipal n.º 18.520/20, que autorizava a abertura de academias, salões de cabeleireiros e congêneres em São José dos Campos mesmo durante a quarentena, foi suspenso a pedido dos promotores de Justiça Fernando Alvarez Bellaz e Marcos Antônio Librelon.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6413, contra dispositivos de quatro leis complementares de Mato Grosso (MT) que tratam da remuneração dos magistrados, integrantes do Ministério Público, procuradores e defensores públicos do estado. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.
O relator do projeto sobre regularização fundiária (PL 2633/20), deputado Marcelo Ramos (PL-AM), e o autor da proposta, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), promovem hoje reunião técnica para debater o tema. O projeto substitui a Medida Provisória 910/19, que causou polêmica e perderá a validade na terça-feira (19).
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em favor do Congresso Nacional em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, contra projetos de ajuda financeira aprovados pelos parlamentares durante a crise de coronavírus.
Será realizado na próxima quarta-feira, 20 de maio, o Seminário on-line de Chamamento do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP).
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a situação exige todas as medidas possíveis para o apoio e a manutenção das atividades do SUS.
Em 644 municípios fiscalizados, 198 deixaram de prestar contas sobre a pandemia de coronavírus e 320 fizeram de maneira inadequada.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade de votos, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei que determinava a criação da taxa de serviços turísticos no município de Campos do Jordão.
O ministro Luiz Fux, do STF, fez pedido de destaque em recurso que envolve constitucionalidade de multa tributária e o caso foi retirado do plenário virtual. O julgamento havia sido iniciado na última sexta-feira, 8.
Pela proposta, deverão ser criados conselhos de controle de doenças e infecções em âmbito nacional, estadual e municipal.