Projeto quer deduzir despesas com próteses e tecnologias assistivas do IR
Apesar de ser uma causa nobre, a proposição não apresenta uma análise de impacto nas finanças municipais.
Governador questiona alterações no plano de carreira de servidores da educação básica de RR
Na ação, o governador narra que a norma teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de Roraima e sofreu alterações por meio de emendas apresentadas por deputados estaduais.
Projeto de Lei determina a União como financiadora do transporte de alunos do ensino superior
O Projeto é de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT/CE) e dispõe sobre a responsabilidade da União, do Distrito Federal e dos estados pelo transporte escolar de estudantes da educação superior e formas de compensação aos municípios que efetuarem esse transporte.
Desvios na merenda escolar, saúde e bolsa família poderão ser criminalizados
Pelo texto do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o desvio de recursos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, se torna agravante do crime de peculato — quando o funcionário público se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares, em função do cargo.
Economia divulga Prisma Fiscal de março de 2019
Confira as estatísticas para as previsões das variáveis fiscais e a distribuição de frequência.
Rejeitada ação contra lei de Campinas (SP) que prevê cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária.
Pediu que a Corte declarasse a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar municipal 181/2017 e que afastasse a exigência de IPTU sobre a posse de imóveis pertencentes à União, reversíveis após o fim dos contratos, localizados em zonas portuárias.
DECISÃO: Servidor público ainda que em estágio probatório tem o direito a participar de curso de formação profissional em razão de aprovação em concurso para outro cargo.
Em seu voto, o relator, desembargador federal Francisco Neves Cunha, destacou que a participação de servidor público em curso de formação mesmo que em estágio probatório, está garantido no disposto do art. 20, §4°, da Lei nº 8.112/90.
Municípios paulistas recebem R$ 451 milhões em ICMS.
No mês de março, a estimativa é transferir para as prefeituras do Estado o total de R$ 2,17 bilhões em repasses de ICMS.
Plenário pode votar prioridade em creche e pré-escola para filho de mãe agredida
Ontem os deputados aprovaram o regime de urgência para a proposta. A intenção é acelerar a votação do texto, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06).
CNM ganha destaque em matérias sobre projetos de leis com impacto no Municípios
Os textos, em resumo, tratam de projetos de leis com impacto nos Municípios e o presidente da Confederação, Glademir Aroldi, concedeu entrevistas.