Projeto inclui dados sobre patrimônio público entre as informações que devem ser divulgadas ativamente
Transparência ativa é a divulgação de informações públicas de interesse geral, independentemente…
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Sem constatar qualquer justificativa legal para o município ter deixado de…
Um candidato excluído da lista de aprovados na cota racial da…
Em sessão virtual, o Plenário, por unanimidade, aplicou entendimento pacífico com…
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A Nova Lei de Licitações ainda gera muitas dúvidas nas pessoas…