Menos de 1,5 mil Municípios enviaram Declaração de Contas Anuais, com prazo até 30 de abril
Abril é o período de maior movimento para prestação de contas municipais devido às várias obrigações que precisam ser cumpridas até o fim do mês.
Cartilha da CNM orienta gestores sobre prestação de contas e responsabilização na Contabilidade
Para tentar auxiliá-los, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) criou a cartilha Accountability na Gestão Municipal que traz orientações sobre o tema.
Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional
Em sessão extraordinária, o Plenário do STF assentou tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Fisco paulista intensifica atividades de orientação aos contribuintes
Além do cumprimento das obrigações acessórias no prazo estipulado, a aderência aos documentos fiscais emitidos ou recebidos e o pagamento das obrigações pecuniárias vencidas são consideradas pelo Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS.
Siope congestionado preocupa gestores e causa inadimplência
Cabe ressaltar que 67% dos Municípios, ou seja, 3.751, ainda não fizeram a prestação de contas do 1º bimestre de 2019, cujo prazo se encerrou no final do mês de março.
CNM pede ação do STF contra bloqueio de recursos dos Municípios por causa de precatórios
O objetivo é sensibilizar a Corte sobre a impossibilidade financeira das prefeituras de arcar com o pagamento sem que o governo federal cumpra a Emenda Constitucional (EC) 99/2017.
NJ – Sentença penal condenatória do empregado autoriza dispensa por justa causa se não couber mais recurso
A condenação criminal do empregado, transitada em julgado, autoriza a dispensa por justa causa, conforme deixa claro o artigo 482, “d”, da CLT.
Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por um operador de triagem e transbordo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Módulo de Custas é apresentado a coordenadores e assistentes judiciais do Fórum João Mendes Junior
A exposição do Módulo, que será implementado no próximo dia 29 no Fórum João Mendes Júnior e no Juizado Especial Cível Central, foi feita a coordenadores e assistentes judiciários das varas do Fórum João Mendes Junior.
MEC prepara material para explicar nova política de alfabetização
A intenção é que as escolas passem a alfabetizar as crianças no primeiro ano do ensino fundamental, ou seja, geralmente aos 6 anos de idade.