Projeto regulamenta uso de receitas extraordinárias do Fundeb
Essas receitas também não se submeterão à destinação atualmente prevista de…
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De acordo com o Comunicado nº 29/2018, emitido pela Secretaria Diretoria…
O desenvolvimento comunitário e a proteção de direitos humanos serão promovidos…
No mesmo ano, o valor total aplicado pelos municípios ultrapassou em…
Projeto que destina 30% dos recursos arrecadados com as multas de…
A nova lei tem origem no Projeto de Lei 4415/12, aprovado…
Os processos sobre a matéria devem permanecer sobrestados até que o…
O objetivo do PLS 428/2017 – Complementar é que a revisão…
Requião reforça que pesquisas recentes indicam que menos da metade das…
O novo sistema está sendo implantado em etapas de acordo com…