TJSP disponibiliza página com informações sobre precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo mantém uma página sobre…
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A Presidência da República editou a Medida Provisória 873, nesta sexta-feira…
A norma, de iniciativa parlamentar, estabelece, em seu artigo 2º (parágrafos…
Segundo o órgão, as despesas com a Previdência Social são os…
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que o poder…
Isso porque a não publicação atinge o direito do cidadão de…
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região…
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O PL será votado novamente na segunda semana de março e,…