Nova conquista: municípios com RPPS também poderão parcelar dívidas em até 200 vezes
Mais uma reivindicação municipalista atendida. A Portaria 333/2017 do Ministério da…
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Está em análise na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda…
O governo federal regulamentou uma nova legislação para processos de regularização…
Anunciada pelo governo em cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta…
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta última quinta-feira,…
O presidente da República, Michel Temer, anunciou nesta última quinta-feira, 13…
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A exigência é válida para os municípios com mais de 300…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública…