Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que,…
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A posição é favorável ao Fisco e desagrada à advocacia tributarista.…
É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade…
Nova Lei de Licitações, além de compilar em um único diploma…
Para o Plenário, a medida assegura que a ordem econômica seja…
Durante a palestra, serão discutidos temas como: princípios e normativos legais,…
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Em 2024, mais de 60% dos Tribunais já implementaram soluções de…