Projeto obriga divulgação na internet de estoques de medicamentos de farmácia pública
Apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a proposta inclui a obrigação…
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O texto inclui dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar…
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Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.…
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