Emendas – Origem e Destino – Participação do Congresso no orçamento tem de ser às claras e eficaz.
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Projeto retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com…
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Plenário referendou decisão do vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, que,…
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Nota técnica aponta que as alterações feitas pela Câmara dos Deputados…
Por constatar ofensa a paradigmas da Corte constitucional, o ministro Alexandre…