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Autorização de licença ambiental para centrais elétricas pela Assembleia Legislativa de MT é inconstitucional
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15/10/2020 – Nota Técnica nº 12/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-ME, versão 10
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STF declara constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS
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Gestores devem apresentar propostas de emendas orçamentárias para política sobre drogas
Previsto inicialmente para a próxima terça-feira, 20 de outubro, o prazo…