Publicada nova versão do Manual para Instrução de Pleitos com mudanças sobre preenchimento
O MIP é mantido e atualizado pela STN, da Secretaria Especial…
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Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
Segundo o ministro, a Constituição Federal resguarda a todos os cidadãos…
Publicada a Resolução CGSN nº 146, de 26 de junho de 2019 – atualizada em 04/07/2019 – 03/07/2019
mportante ressaltar que a adesão ao Pert-SN só será considerada válida…
Justiça Federal reconhece imunidade tributária de IPTU de quilombo localizado em Canoas (RS)
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Empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização, decide TJ-MG
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Para isso, disponibiliza no portal de Consórcios duas pesquisas a serem…
