Sancionada lei que cria programa de serviço civil voluntário nos municípios
Poderão participar jovens de 18 a 29 anos, pessoas com mais…
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GERAL20 DE JUNHO DE 2022 ÀS 10H0 Liminar do TJSC que garante revisão salarial a servidores do Tribunal de Contas de SC afronta decisão do Supremo, afirma MPF
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Declarada inconstitucional lei que criou cargos comissionados em número desproporcional ao de efetivos
Dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 017/2017, editada pelo Município de…
TST – Com base apenas em laudo, agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade
A atividade não está prevista como insalubre nas normas regulamentadoras.
Advocacia Pública Municipal na concretização de políticas públicas
Este escrito tem uma pretensão simples e direta: apresentar uma perspectiva…
Município não é obrigado a criar procuradorias
O Tribunal Pleno do TJRN não acatou as argumentações da Procuradoria-Geral…
Salário-educação deve seguir número de alunos matriculados, decide STF
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DECISÃO: Ilegal a vedação de concessão de licenças e autorizações por órgãos públicos a empresas como medida coercitiva para execução fiscal
O recurso interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) contra…
