Servidora municipal que atuou como temporária por dez anos tem direito a FGTS
Sem constatar situação de excepcional interesse público que legitimasse a contratação,…
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O julgamento do caso, conhecido como “revisão da vida toda”, está…
Ao dar parcial provimento a recurso especial interposto pelo Instituto Nacional…
Em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, o…
A ação civil de improbidade administrativa pertence ao chamado Direito Administrativo…
Código Estadual de Proteção animal, sancionado em 2005, foi atualizado após…
Participação presencial ou a distância.
Para o STF, a Constituição estadual, ao prever punição ao procurador-geral…
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades…
Atividades causam sofrimento a animais.